Termos de Uso

1. Identificação e objeto

O FIREMENU é uma tecnologia de cardápio digital e encaminhamento de pedidos. O estabelecimento parceiro continua responsável pela oferta, preparo, preço, prazo, entrega, cobrança eventualmente escolhida por ele e atendimento ao consumidor.

O FIREMENU disponibiliza software para criação e publicação de cardápios digitais, montagem de carrinho, registro de pedidos e encaminhamento ao estabelecimento. O pedido é formado pelo cliente e encaminhado ao estabelecimento, que decide sobre aceitação, preparo e atendimento.

2. Aceite, cadastro e acesso

A utilização do FIREMENU implica a leitura e aceitação destes Termos. O estabelecimento deverá prestar informações verdadeiras, completas e atualizadas, manter suas credenciais sob sigilo e utilizar a conta de forma compatível com a lei. O cliente deverá fornecer dados corretos e suficientes para o atendimento do pedido.

É vedado utilizar o FIREMENU para fraude, prática ilícita, violação de direitos de terceiros, distribuição de conteúdo ilegal ou tentativa de comprometer a segurança do serviço. O FIREMENU poderá suspender ou encerrar acessos mediante justificativa e observância dos direitos aplicáveis.

3. Formação do pedido e relação de consumo

A publicação de um cardápio não constitui oferta irrevogável de aceitação automática. O estabelecimento define disponibilidade, preço, prazo, área, modalidades e condições da oferta, devendo manter essas informações corretas. O envio pelo FIREMENU constitui solicitação do cliente; a contratação do alimento aperfeiçoa-se conforme a confirmação e as condições informadas pelo estabelecimento.

O FIREMENU não vende alimentos, não recebe pagamentos dos pedidos e não atua como restaurante, transportadora ou intermediador financeiro. O estabelecimento é o fornecedor dos produtos e responde pela execução da oferta, sem prejuízo dos direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.

4. Obrigações e responsabilidades

O estabelecimento responde pela legalidade da atividade, licenças, tributos, qualidade e segurança dos produtos, informações do cardápio, cumprimento da oferta, preparo, embalagem, retirada, entrega, cobrança, emissão fiscal e atendimento das reclamações. O cliente responde pela veracidade dos dados e pelo uso regular do serviço.

O FIREMENU responde pela disponibilização da tecnologia nos limites contratados e legais, podendo ocorrer manutenção, indisponibilidade de internet, falhas de terceiros ou interrupções técnicas. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidade ou direito que a legislação imponha ou não permita afastar.

5. Propriedade intelectual e conteúdo

A marca, o software, o layout e os materiais do FIREMENU são protegidos pela legislação aplicável. O estabelecimento conserva os direitos sobre suas marcas, textos e imagens, declarando possuir autorização para utilizá-los e concedendo ao FIREMENU licença não exclusiva, gratuita e limitada à operação, divulgação e manutenção do cardápio.

6. Vigência, alterações e lei aplicável

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado enquanto o serviço for utilizado. O FIREMENU poderá atualizá-los para refletir alterações legais ou operacionais, indicando a data da versão vigente. Aplica-se a legislação brasileira, preservado o foro legalmente competente para o consumidor. Última atualização: 10 de setembro de 2026.